A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esta medida busca desburocratizar o processo, beneficiando aqueles que não registraram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. O texto, aprovado na Câmara, segue agora para votação no Senado Federal.

O projeto prevê que condutores com histórico positivo, validados pelo RNPC, terão direito à renovação da carteira sem custos adicionais. Essa iniciativa visa incentivar a boa conduta nas vias, representando um avanço na modernização e redução de custos do sistema de habilitação brasileiro, conforme apontado pelo relator da proposta.

Além da renovação automática, a MP 1327/25 introduz flexibilidade na emissão do documento, permitindo que o condutor escolha livremente entre a versão física ou digital da CNH, garantindo a validade jurídica em ambos os casos. Quanto aos exames de saúde para trânsito, a União será responsável por fixar os valores, os quais serão reajustados anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), padronizando as taxas nacionalmente.

O benefício da renovação automática é exclusivo para motoristas que atendam aos critérios do registro positivo (ausência de multas nos últimos 12 meses) e não implica custo para o processo. É importante notar que a renovação automática ainda não está em vigor, pois a medida aprovada pela Câmara depende da análise e votação do Senado Federal para se tornar lei.