Legislativo

Ao vereador compete elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Poder Executivo, representado pelo prefeito. Os vereadores são responsáveis por propor, discutir e aprovar as leis que regem o município. Entre essas leis, destaca-se a Lei Orçamentária Anual, que estabelece a destinação dos recursos arrecadados por meio dos impostos pagos pela população. Além disso, é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, assegurando que as metas de governo sejam cumpridas e que as normas legais sejam devidamente observadas.