Condutores e proprietários de veículos em Minas Gerais possuem o direito de contestar autuações de trânsito por meio de um processo administrativo formal, que estabelece um fluxo de defesa com diferentes níveis hierárquicos. A orientação é fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), reforçando o direito do cidadão de questionar multas quando houver indícios de erro ou justificativas legais.

O processo de recurso é dividido em três fases principais: a defesa prévia, o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, por fim, o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que representa a última instância administrativa.

A primeira etapa é a defesa prévia, que deve ser apresentada após o recebimento da notificação e antes da aplicação definitiva da multa, com prazo de até 30 dias. Nesta fase, o motorista deve focar em identificar inconsistências no auto de infração, como erros de preenchimento ou falhas na autuação.

Caso a defesa prévia seja negada ou a penalidade seja mantida, o recurso pode ser escalado para a Jari. Nesta fase, o foco é o questionamento da própria penalidade aplicada, incluindo o valor da multa ou a pontuação registrada. O prazo para este recurso também é de até 30 dias, contado a partir da notificação da penalidade.

Se as etapas anteriores não resultarem no deferimento do pedido, o recurso pode ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que atua como a instância final administrativa.

Todo o procedimento pode ser conduzido de forma digital, utilizando a plataforma do Detran-MG, com acesso via conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. Essa plataforma também permite o acompanhamento do andamento das solicitações e a consulta do prontuário do condutor.

Segundo Sofia Benfica, gerente de infrações do Detran-MG, é crucial que os motoristas estejam atentos aos prazos e apresentem documentação e argumentos consistentes em todas as etapas, o que potencializa as chances de sucesso no recurso.