A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) implementou uma medida inovadora que visa aumentar a agilidade e reduzir a burocracia no processo de liberação de alvarás sanitários. A principal mudança consiste na aprovação automática do alvará nos casos em que o órgão responsável não se manifesta dentro do prazo legalmente estabelecido.

A nova regra, já em operação no sistema Visa Digital, estabelece que, se a análise do pedido exceder o prazo máximo de 45 dias úteis, o pedido é considerado automaticamente aprovado. Esta determinação faz parte de um decreto estadual que busca garantir a liberdade econômica dos empreendedores mineiros.

Eduardo Campos Prosdocimi, subsecretário de Vigilância em Saúde da SES-MG, explicou que a medida permite que o empreendedor inicie suas atividades de forma mais rápida, bastando o encaminhamento da documentação pela plataforma. A concessão do alvará tácito ocorre no primeiro dia útil após o término do prazo de resposta sem manifestação conclusiva da Vigilância Sanitária.

Para viabilizar esta automação, a SES-MG publicou em outubro deste ano as regras, procedimentos padronizados e os prazos objetivos para a análise das solicitações. O prazo máximo para conclusão da análise é de 45 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação necessária.

É importante ressaltar que a aprovação automática não substitui a obrigação dos estabelecimentos de cumprirem todas as normas sanitárias. Os alvarás concedidos automaticamente permanecem sujeitos à fiscalização, podendo ser revistos, suspensos ou cancelados caso sejam identificadas irregularidades.

A automatização foi efetivada em 19 de dezembro no Módulo de Solicitação de Alvará Sanitário do sistema Visa Digital, conferindo maior segurança jurídica ao cidadão e à administração pública.